TERMO DE USO PRESTADOR

Última atualização: 30/09/2026

Estes Termos de Uso do Prestador ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SOSCondo ("Plataforma"), disponível em soscondo.com.br, de titularidade de SOSCondo Tecnologia LTDA, nome fantasia SOSCONDO Tecnologia limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.042.138/0001-50, com sede na Rua Paz Leme, 215, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP ("Empresa"), por parte de pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram na Plataforma para divulgar e oferecer seus serviços a Clientes ("Prestador").

Este documento aplica-se especificamente ao cadastro, à divulgação de perfil e à utilização da Plataforma como Prestador. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma apenas para pesquisar, comparar e contatar Prestadores ("Cliente" ou "Visitante") estão sujeitas a Termos de Uso próprios.

Ao se cadastrar, criar perfil ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma como Prestador, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, os Termos Comerciais/Assinatura vigentes, partes integrantes deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não realize o cadastro ou utilize a Plataforma como Prestador.

1. Definições

• Plataforma: o site/aplicativo SOSCondo (soscondo.com.br), de titularidade da SOSCondo Tecnologia LTDA, que reúne perfis de Prestadores de serviços para fins de divulgação e pesquisa por Clientes;
• Cliente ou Visitante: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma para pesquisar, comparar ou contatar Prestadores;
• Prestador: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, mediante assinatura paga, para divulgação de seus serviços a condomínios, síndicos, moradores e demais Clientes;
• Perfil: página do Prestador na Plataforma, contendo dados, fotos, descrição de serviços, área de atuação, avaliações e demais informações fornecidas pelo próprio Prestador;
• Serviço Contratado: o serviço efetivamente acordado e prestado diretamente entre Prestador e Cliente, fora do ambiente da Plataforma;
• Assinatura: plano pago que confere ao Prestador o direito de manter Perfil ativo e visível na Plataforma, nos termos e condições comerciais vigentes.

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1. A Plataforma funciona exclusivamente como vitrine digital e diretório de divulgação de Prestadores de serviços, permitindo que o Prestador crie e mantenha um Perfil público para ser encontrado, comparado e contatado por Clientes.

2.2. A Empresa NÃO é parte, NÃO intermedeia o pagamento, NÃO emprega, NÃO supervisiona e NÃO se responsabiliza pela execução dos serviços prestados pelo Prestador a seus Clientes.

2.3. A Plataforma não participa, em nenhuma etapa, da negociação, contratação, execução ou pagamento do Serviço Contratado entre Prestador e Cliente. Toda comunicação comercial e financeira relativa ao Serviço Contratado ocorre diretamente entre as partes, fora do ambiente de pagamento da Plataforma.

2.4. O contato entre Prestador e Cliente é viabilizado por meio das informações de telefone/WhatsApp disponibilizadas voluntariamente pelo próprio Prestador em seu Perfil, as quais são exibidas a Clientes previamente cadastrados e autenticados (login) na Plataforma.

3. Cadastro do Prestador

3.1. Condições para Cadastro

3.1.1. O cadastro como Prestador é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus responsáveis legais.

3.1.2. Ao se cadastrar, o Prestador declara possuir capacidade legal para prestar os serviços anunciados, bem como, quando exigível por lei ou regulamento, os registros, licenças, alvarás e qualificações técnicas correspondentes.

3.1.3. O Prestador se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas em seu cadastro e Perfil, incluindo dados de contato, descrição de serviços, área de atuação e eventuais certificações.

3.2. Conta e Segurança

3.2.1. O Prestador é responsável pela guarda de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo notificar a Empresa imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3.2.2. A Empresa poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares para fins de verificação cadastral, sem que isso represente garantia, aval ou certificação de idoneidade do Prestador perante Clientes.

4. Assinatura, Pagamento e Vigência

4.1. A divulgação do Perfil do Prestador na Plataforma está condicionada à contratação e manutenção de Assinatura paga, nos valores, periodicidade e condições comerciais vigentes, disponíveis na página de planos.

4.2. Os valores da Assinatura poderão ser reajustados pela Empresa, mediante comunicação prévia ao Prestador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo ciclo de cobrança.

4.3. O não pagamento da Assinatura na data de vencimento poderá acarretar a suspensão temporária ou remoção do Perfil da Plataforma, sem prejuízo de eventuais valores já devidos.

4.4. O cancelamento da Assinatura pode ser solicitado pelo Prestador a qualquer momento pelos canais de contato da Plataforma, observadas as condições de reembolso e carência descritas nos Termos Comerciais vigentes.

4.5. A Empresa não garante volume mínimo de visualizações, contatos, leads ou contratações decorrentes da manutenção do Perfil na Plataforma.

4.6. Em caso de descontinuidade definitiva da Plataforma pela Empresa, os Prestadores ativos serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e eventuais valores de Assinatura pagos e correspondentes a período não usufruído serão restituídos proporcionalmente ao Prestador.

5. Divulgação do Perfil e Conteúdo do Prestador

5.1. O Prestador é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seu Perfil, incluindo fotos, descrições, preços, prazos, certificações, licenças e demais informações.

5.2. É vedado ao Prestador publicar em seu Perfil conteúdo falso, enganoso, discriminatório, ofensivo, ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.3. O Prestador autoriza a Empresa a utilizar as fotos, textos e demais materiais enviados para fins de exibição na Plataforma e em materiais de divulgação da própria Plataforma (ex.: redes sociais, campanhas de marketing), sem que isso implique remuneração adicional ao Prestador.

5.4. A Empresa poderá, a seu critério e sem obrigação de fazê-lo, revisar, ajustar formatação, ocultar ou remover conteúdos de Perfis que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

6. Contato com o Cliente e Prestação do Serviço

6.1. O contato entre Prestador e Cliente ocorre por meio do telefone/WhatsApp exibido no Perfil do Prestador a Clientes autenticados (login) na Plataforma, sendo a comunicação subsequente, a negociação de valores, prazos, condições e a própria execução do serviço inteiramente alheias à Plataforma.

6.2. O pagamento pelo Serviço Contratado é feito pelo Cliente diretamente ao Prestador, por meio e forma acordados exclusivamente entre as partes. A Plataforma não participa, não recebe, não retém e não processa qualquer valor referente ao Serviço Contratado.

6.3. O Prestador se compromete a prestar seus serviços com qualidade, diligência, boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável (incluindo, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor), respondendo integral e exclusivamente perante o Cliente e terceiros por eventuais danos decorrentes da execução do Serviço Contratado.

6.4. É de exclusiva responsabilidade do Prestador o correto enquadramento tributário, emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos incidentes sobre o Serviço Contratado, não cabendo à Empresa qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.

7. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

7.1. A Empresa atua exclusivamente como provedora de espaço de divulgação e ferramenta de busca, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Qualidade, adequação, legalidade, prazo, preço ou resultado do Serviço Contratado entre Prestador e Cliente;
• Danos materiais, morais, lucros cessantes, prejuízos financeiros ou qualquer outro dano sofrido pelo Prestador ou pelo Cliente em razão da contratação ou execução do Serviço Contratado;
• Veracidade de informações, fotos, preços, certificações, licenças ou referências divulgadas pelo Prestador em seu Perfil;
• Condutas do Prestador ou do Cliente, inclusive em encontros presenciais, comunicações via WhatsApp/telefone ou qualquer interação fora do ambiente da Plataforma;
• Pagamentos realizados pelo Cliente diretamente ao Prestador, incluindo casos de não realização do serviço após pagamento, cobrança indevida ou qualquer disputa financeira entre as partes.

7.2. A Plataforma não realiza, e não se obriga a realizar, verificação prévia de antecedentes criminais, idoneidade financeira, capacitação técnica, licenças ou regularidade documental dos Prestadores. A exibição de um Perfil na Plataforma não constitui recomendação, aval, garantia ou certificação por parte da Empresa quanto à qualidade ou idoneidade do Prestador, cabendo ao Cliente adotar suas próprias cautelas antes da contratação (como verificação de referências, documentos e condições do serviço), sem que isso transfira ao Prestador qualquer ônus adicional além do já previsto nestes Termos.

7.3. Eventuais disputas entre Prestador e Cliente relativas ao Serviço Contratado deverão ser resolvidas diretamente entre as partes, não tendo a Empresa qualquer dever legal de mediação, embora possa, a seu exclusivo critério e sem obrigação, auxiliar no encaminhamento de reclamações fundamentadas.

7.4. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Empresa somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por Prestadores ou por Clientes (incluindo perfis e avaliações) caso, após ordem judicial específica, não adote as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infrator, nos prazos e limites técnicos legalmente previstos.

8. Avaliações Recebidas pelo Prestador

8.1. Clientes que utilizarem os serviços do Prestador poderão registrar avaliação pública sobre a experiência, atribuindo nota e comentário ao Perfil do Prestador.

8.2. O Prestador reconhece que as avaliações são de responsabilidade exclusiva dos Clientes que as publicam, e que a Empresa poderá, a seu critério e sem obrigação de fazê-lo, moderar, ocultar ou remover avaliações que violem os Termos aplicáveis ao Cliente ou a legislação vigente, mediante denúncia fundamentada ou identificação própria.

8.3. O Prestador poderá reportar à Empresa avaliações que considere falsas, ofensivas ou em desacordo com os Termos, cabendo à Empresa avaliar a pertinência da denúncia, sem garantia de remoção.

9. Conduta do Prestador

9.1. Ao utilizar a Plataforma, o Prestador se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras em seu cadastro, Perfil e eventuais comunicações;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para divulgação de seus serviços a Clientes, sendo vedado uso para spam, divulgação de conteúdo de terceiros, fins ilícitos ou abordagens ofensivas;
• Não utilizar dados de Clientes obtidos por meio da Plataforma para finalidade diversa da negociação e prestação do serviço solicitado;
• Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Manter atualizadas as informações de contato, área de atuação e demais dados relevantes de seu Perfil.

9.2. A Empresa poderá suspender ou cancelar o cadastro e o Perfil do Prestador que violar estes Termos, mediante notificação prévia com prazo razoável para regularização, exceto em casos de violação grave — tais como fraude, fornecimento de dados falsos, prática de atos ilícitos, reincidência após notificação anterior ou reclamações fundamentadas e reiteradas de Clientes —, hipóteses em que a suspensão ou cancelamento poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio, sem prejuízo de eventuais valores de Assinatura já devidos e não sujeitos a reembolso.

9.3. O Prestador poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, solicitar o cancelamento de seu cadastro por meio dos canais de contato da Plataforma, observado o tratamento de dados pessoais previsto na Política de Privacidade e as condições de cancelamento de Assinatura descritas na Cláusula 4.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos relativos à marca, layout, design, código-fonte, banco de dados e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente à Empresa, sendo vedada sua reprodução, cópia, extração de dados (scraping) ou uso não autorizado.

10.2. O Prestador declara ser titular ou possuir autorização de uso sobre as fotos, textos, marcas e demais materiais que publicar em seu Perfil, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por eventual violação de direitos de terceiros decorrente desse conteúdo.

10.3. É proibido a terceiros copiar, reproduzir ou redistribuir informações de Perfis de Prestadores extraídas da Plataforma para finalidade comercial própria ou de terceiros.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais do Prestador é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

11.2. Ao aceitar estes Termos, o Prestador declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

11.3. O Prestador reconhece que os dados de contato exibidos em seu Perfil (telefone/WhatsApp) tornam-se visíveis a Clientes somente após estes realizarem login/autenticação na Plataforma, não sendo exibidos a visitantes não autenticados. Uma vez acessados pelo Cliente autenticado, a Empresa não exerce controle sobre o uso subsequente desses dados, cabendo ao Prestador reportar à Empresa eventual uso abusivo, indevido ou constrangedor de suas informações de contato por parte de Clientes, para as providências cabíveis nos termos da Cláusula 9.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A responsabilidade da Empresa frente ao Prestador fica limitada exclusivamente a falhas técnicas comprovadas e diretamente atribuíveis à própria Plataforma (indisponibilidade do site, erro de exibição de dados do Perfil, falhas de segurança da Conta), excluída qualquer responsabilidade relacionada ao Serviço Contratado com o Cliente.

12.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade indenizatória da Empresa perante o Prestador, quando cabível, fica limitada ao valor total pago pelo Prestador a título de Assinatura nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

12.3. A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de internet, operadoras de telefonia, etc.).

13. Alterações destes Termos

13.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando adequação legal, melhoria do serviço ou mudanças no modelo de negócio.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Prestadores cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na própria Plataforma, antes de entrarem em vigor.

13.3. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceitação tácita dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

14.2. A tolerância da Empresa quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia ou novação.

14.3. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, parceria, emprego, representação ou mandato entre a Empresa e o Prestador, nem entre a Empresa e o Cliente contratante do Prestador.

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que mais privilegiado, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15.3. Sem prejuízo do disposto no item 15.2, o Prestador poderá recorrer, quando aplicável e nos limites da lei, às plataformas de solução extrajudicial de conflitos antes ou em conjunto com a via judicial.